A prefeitura vai devolver o dinheiro das inscrições e instaurar investigação para apurar falhas – ouça matéria

O Ministério Público Estadual (MPE-SP) recomendou a anulação do processo seletivo realizado pela prefeitura de Arco-Íris (SP), e determinou a devolução dos valores de inscrição para os 329 candidatos a diversos cargos para a administração.

O motivo, segundo denúncia apresentada, foi a constatação de vícios materiais insanáveis na realização do processo seletivo aplicado pela empresa Instituto Aplicativa, com provas realizadas em 11 de janeiro de 2026.

No certame “houve especificamente a aplicação de provas idênticas para cargos com atribuições e conteúdos programáticos distintos”, observou um dos candidatos.

Para o MP, “é poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal”.

Ao acatar o apontamento do MP, o prefeito Aldo Mansano Fernandes (União) anulou o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025.

Na justificativa Fernandes recorreu pelos princípios da “transparência, legalidade, moralidade e eficiência”, mas reconheceu “a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Tupã nos autos da NF nº 0462.0000016-2026”.

O decreto do Executivo anula em sua totalidade e para todos os efeitos jurídicos, o Processo Seletivo Simplificado, bem como, fica determinado ao secretário de Administração, Sergio Kano a adoção de providências imediatas para a elaboração e publicação, até esta sexta-feira, dia 27, de edital específico disciplinando os procedimentos, prazos e documentos necessários para o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de inscrição aos candidatos inscritos.

NOVO PROCESSO

No mesmo documento, o chefe do Executivo de Arco-Iris, determinou ao Setor de Licitações a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa especializada para a realização de novo Processo Seletivo, devendo o termo de referência assegurar a elaboração de provas distintas por cargo, em estrita observância ao conteúdo programático e aos princípios da capacidade técnica, isonomia e moralidade administrativa.

INVESTIGAÇÃO

Uma sindicância administrativa também deverá ser instaurada pela Secretaria de Administração, para apuração de eventuais falhas e/ou responsabilidades quanto a anulação do mencionado processo seletivo.

O processo seletivo realizado pela empresa Instituto Aplicativa, foi estabelecido a partir da Comissão Examinadora nomeada por meio da Portaria n° 1.951 de 11 de dezembro de 2025.

As inscrições foram realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.institutoaplicativa.org.br, no período de22 de dezembro a 5 de janeiro de 2026.

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Professores que participaram do processo seletivo realizado no domingo (9), na FACCAT protocolaram recurso nesta quinta-feira (13) ponderando sobre questões incoerentes ao cargo optado no ato da inscrição, conforme edital divulgado pela prefeitura de Tupã.

Outros candidatos denunciaram ao Ministério Público (MP) as irregularidades encontradas no processo seletivo, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, através da PAIDEIA – Capacitação, Consultoria & Assessoria – ME, do município de Catanduva. A PAIDEIA tem como proprietário José André Banhos, filiado ao Partido Verde. Foi candidato a vereador nas eleições de 2012 e também aparece como doador à campanha eleitoral do PV, nas eleições de 2014.

De acordo com o edital 001/2017, as oportunidades são para Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Professor de Artes ou Ed. Artística, Professor de Educação Física, Professor Interlocutor de Libras, Professor de Necessidades Educacionais Especiais, Professor de Informática Educativa e Professor de Inglês.

O salário previsto está na faixa de R$ 1.607,14 a R$ 1.987,04, para desempenhar atividades em carga horária de 30 ou 40 horas semanais.

INVESTIGAÇÃO

De acordo com a denúncia feita ao MP de Tupã, o processo seletivo teve no período da manhã uma prova única para professores de diversas disciplinas sem coerência ao cargo optado na inscrição. No período da tarde a prova aconteceu para os professores de Ensino Fundamental, onde existiam questões mal elaboradas. “Pior várias questões (matemática) tiradas da internet”, confirmou uma das candidatas.

Outra questão observada pelos candidatos foi a presença de funcionários da Secretaria da Educação aplicando as provas, uma vez que havia uma empresa contratada para fazer esse acompanhamento.

Sentindo-se prejudicados, o pedido de averiguação foi protocolado no Ministério Público. Uma cópia da matéria divulgada pelo blog, exatamente no domingo, revelando a possível coincidência de o proprietário ser do mesmo partido do prefeito José Ricardo Raymundo.

“Cabe salientar que o processo seletivo, independente do cargo à disposição, previu apenas uma prova objetiva, com apenas 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo certo que os conhecimentos específicos para as atribuições a serem exercidas no serviço público foram avaliados apenas em 5 (cinco) questões de múltipla escolha. Desta feita, o processo seletivo não atende ao interesse público, consistente na seleção dos melhores candidatos”, enfatizou a representação.

LEGAL OU ILEGAL?

Segundo o site: http://foconosconcursos.jcconcursos.uol.com.br, Embora não exista lei que regulamente ou proíba a possibilidade de as bancas executoras dos certames usarem questões já aplicadas em provas anteriores, o que comumente ocorre é o reconhecimento da falha e a anulação da questão espontaneamente pela instituição organizadora do concurso público.

Já no que se refere à esfera judicial, existem dois diferentes posicionamentos, a depender da quantidade de questões plagiadas na prova de concurso público.

Assim, se houver a ocorrência de apenas algumas questões repetidas, os magistrados vêm entendendo pela ausência de motivo suficiente para declarar a anulação da questão ou do concurso, pois o simples fato de haver plágio de poucas questões não significa que outras pessoas tiveram acesso a elas e obtiveram vantagens sobre os demais candidatos.

Outro é o entendimento quando se verifica uma grande quantidade de questões repetidas em outros concursos. Nesse caso, os tribunais entendem que tal prática ofende os princípios da legalidade, moralidade e de tratamento isonômico dos candidatos, o que pode ocasionar a suspensão do certame e, inclusive, uma ação de improbidade contra os executores do certame.

Em matéria postada por Thaisi Jorge, em agosto de 2013 e de autoria – sócia do escritório Machado Gobbo Advogados, especialista em servidor público e concurso público, Vice presidente da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF, Professora da Universidade de Brasília, caso o PLS – Projeto de Lei do Senado 74/2010 seja convertido em Lei, futuramente, os candidatos terão certa quietação sobre o tema, pois existe, nesse PLS, a indicação de categórica proibição à aplicação de questões já utilizadas em concursos públicos anteriores, da mesma ou de outra instituição organizadora.

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A Paideia – Capacitação, Consultoria & Assessoria LTDA – ME, de Catanduva-SP, vai ministrar neste domingo (9), o processo seletivo para a prefeitura de Tupã. O objetivo é de constituir cadastro reserva de profissionais de ensino superior ou médio magistério, a fim de fazer futuras contratações por prazo determinado.

De acordo com o edital 001/2017, as oportunidades são para Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Professor de Artes ou Ed. Artística, Professor de Educação Física, Professor Interlocutor de Libras, Professor de Necessidades Educacionais Especiais, Professor de Informática Educativa e Professor de Inglês.

O salário previsto está na faixa de R$ 1.607,14 a R$ 1.987,04, para desempenhar atividades em carga horária de 30 ou 40 horas semanais.

Outras informações sobre o procedimento são restritas e as encontradas foram através do site www.concursosnobrasil.com.br. No referido endereço há citação de que o local da prova e horário seriam divulgados no site da empresa PAIDEIA, mas o site é incompleto e ainda está em fase de construção. Além disso, não há nenhum telefone fixo para o candidato falar com os representantes da empresa.

Ao clicar no ícone “Fale Conosco”, aparece o número de telefone celular (17) 9 9606-0609 e o E-mail: contato@paideiaconsult.com.br. Nos registros da Junta Comercial de São Paulo a PAIDEIA tem como sócios proprietários Patrícia Aparecida Netto Rocha e José André Banhos. O professor André Banhos como é conhecido em Catanduva é filiado ao PV – Partido Verde. Foi candidato a vereador nas eleições de 2012 e ficou como suplente com 464 votos.

André Banhos também aparece como doador à campanha eleitoral do PV, nas eleições de 2014. Ele apoiou o candidato a deputado federal Sinval Malheiros Pinto Júnior – natural de Catanduva.

A notícia de que a PAIDEIA pertence a um mesmo partidário do prefeito de Tupã, José Ricardo Raymundo (PV), surge apenas como mais um fato. É o segundo em apenas uma semana e, às vésperas do atual governo completar 100 dias. O primeiro envolve o Instituto Liberdade e Comunidade do deputado estadual Reinaldo de Souza Alguz (PV).

A outra coincidência é que nos dois casos também envolve a mesma pasta: Educação, sob o comando do secretário Mauro Guerra Eduardo (PV). Este novo episódio foi descoberto por acaso -, a falta de informações no site da empresa responsável pelo processo seletivo marcado para este domingo.

A verdade é que o fato da Paideia pertencer a um filiado do PV não significa absolutamente nada. Em tese, diferentemente do curso ministrado pelo Instituto Liberdade e Comunidade que teve como professor o deputado federal Evandro Gussi (PV), acredita-se ter havido licitação para a contratação da PAIDEIA.

FORMAÇÃO DE LÍDERES

No caso do curso de “Escola de Formação de Líderes” para dirigentes da rede municipal de ensino, pelo valor desembolsado pela prefeitura de pouco mais de R$ 4 mil, havia necessidade de licitação através de convite para empresas da mesma atividade como preconiza a lei nº 8.666, de 1993, que regula o processo de licitação, as contratações diretas e os contratos públicos, também chamada Lei de Licitações. Analisando desta forma, o que a princípio parecia apenas imoral, também deixou de ter aspecto legal e enveredou-se pela informalidade de quem trata a coisa pública como se fosse de companheiro partidário.

O que se espera desta “Paideia Verde” é que não seja mais um presente de grego nos 100 dias de governo do PV – cheio de retórica filosófica argumentativa da ética, objetivando a formação de líderes para desempenhar um papel positivo na sociedade, mas segue na pratica a mesma trajetória viciosa do sistema político brasileiro.

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