O Ministério Público (MP-SP) também solicitou auditoria do Tribunal de Contas do Estado – ouça matéria

A Polícia Federal (PF) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) foram acionados pelo promotor de Justiça, Thiago Alves de Oliveira, para que investiguem a denúncia sobre extração ilegal de terras em Herculândia-SP. Saiba mais: Justiça confirma impedimento de extração ilegal de terras em Herculândia

O que se pretende é aprofundar as investigações para apuração dos fatos e responsabilização dos eventuais envolvidos, em suposta improbidade administrativa, entre eles, o prefeito Paulo Sérgio de Oliveira, o “Paulinho” (Progressistas).

“O inquérito civil necessita de elementos probatórios para instruir ação voltada para a tutela de atos lesivos à moralidade administrativa”, diz o texto da fundamentação.

A decisão foi tomada após a instauração de inquérito civil, que visa apurar ainda, a utilização de maquinários da prefeitura – e suposto favorecimento de particulares, com indícios de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos.

Já o TCE-SP poderá fazer uma auditoria especial sobre a execução de política de movimentação de terras em Herculândia, e sobre possíveis apontamentos de contas durante o exercício de 2021 a 2024.

Os documentos foram expedidos ao procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira Costa, que acionará a PF, e ao presidente do TCE-SP.

OUTROS OFÍCIOS

Foram expedidos ofícios à prefeitura de Herculândia para num prazo de 10 dias, apresentar cópia do decreto nº 155/2021 e eventuais alterações; relação de todos os beneficiários da movimentação de terra desde 2021, com valores pagos e datas; critérios técnicos utilizados para autorizar a retirada de terra; relatórios de fiscalização e controle interno sobre execução da política pública e “justificativa para a concentração de concessão em determinados indivíduos ou empresas (alguns nomes aparecem com frequência elevada nos registros de pagamentos, ex: Aparecido Laércio dos Santos, Romildo Alves de Lima e Michel Nardi Rodrigues”, informa a decisão.

LINHA DE INVESTIGAÇÃO

O inquérito civil tem por objetivo a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos em Herculândia, consistentes na extração e comercialização de terras públicas com uso de maquinários da prefeitura, sem retorno proporcional aos cofres públicos e com indícios de favorecimento a particulares.

Na solicitação feita pelo MP, há informação de que a prefeitura reconhece a pratica, alegando que está regulamentada pelo decreto municipal nº 155/2021, e que os valores arrecadados foram devidamente recolhidos. No entanto, a documentação apresentada tem inconsistências e lacunas, especialmente quando à:

– Concentração de concessão em determinados indivíduos;

– Ausência de critérios objetivos de concessão;

– Falta de fiscalização efetiva;

– Possível desvio de finalidade e enriquecimento ilícito

ASSESSORIA TÉCNICA DO MP

Ainda com base nos documentos contábeis e financeiros apresentados pela prefeitura de Herculândia, foi solicitado que a assessoria técnica do Ministério Público responda aos seguintes quesitos:

1 – Regularidade dos recolhimentos:

– Os valores arrecadados com a movimentação de terra foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos?

– Há correspondência entre os valores declarados e os comprovantes de pagamentos anexados?

2 – Conformidade contábil:

– Os lançamentos contáveis referentes à arrecadação com a movimentação de terra estão devidamente registrados no balancete e demonstrativos financeiros do município?

– Há indícios de omissão de receitas ou subfaturamento?

3 – Relação de beneficiários:

– A relação de contribuintes apresentada pela prefeitura demonstra concentração de concessão com determinados indivíduos ou empresas?

– Há indícios de favorecimento ou ausência de critérios objetivos na concessão dos serviços?

4 – Compatibilidade entre serviços e pagamentos:

– Os valores pagos pelos contribuintes são compatíveis com os serviços prestados (quantidade de terra movimentada, distância, uso de maquinários)?

– Há indícios de subvalorização de serviços ou prestação fictícia?

5 – Outros elementos relevantes:

– Há outros indícios contábeis ou financeiros que possam sugerir irregularidades, desvio de finalidade ou danos ao erário?

OUTRO LADO

Apesar das tentativas de obter respostas sobre este e outros casos envolvendo a administração pública de Herculândia, nenhum retorno foi concebido. O espaço segue à disposição dos interessados.

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O Ministério Público de Tupã -SP, através do promotor Marcelo Brandão Fontana deferiu despacho nesta quinta-feira (12), solicitando uma tutela de urgência para impedir que o prefeito de Herculândia (SP) continue extraindo terra ilegal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A decisão do MP vai ao encontro de uma ação popular movida pelo cidadão Levi Palomo, morador no distrito de Juliânia, contra o prefeito Paulo Sérgio de Oliveira (Progressistas). Na ação, o cidadão acusa o chefe do Executivo de praticar a extração ilegal de grandes volumes de terra em áreas públicas no município.

Segundo Palomo, a remoção de terra acontece sem licitação, autorização legislativa ou licenciamento ambiental e, por conta disso, também não há prestação de contas sobre o destino ou eventual venda do material.

A RÉGUA

De acordo com o portal Passando a Régua, a manifestação do Ministério Público reforça os argumentos da petição inicial e sustenta que há fortes indícios de ilegalidade e prejuízo ao erário e ao meio ambiente, destacando que a extração ocorreu sem qualquer respaldo jurídico e com potencial de causar danos ambientais irreversíveis.

De acordo com os documentos anexados à ação, a primeira área afetada, próxima à Rodovia SP-294, teria sido palco da retirada de cerca de 33 mil metros cúbicos de terra — volume equivalente a aproximadamente 2.750 caminhões caçamba. Já a segunda área, nas imediações da CDHU e da Avenida Rui Barbosa, teria sofrido extração de quase 142 mil metros cúbicos, ou mais de 15 mil caminhões.

O MP destaca que os laudos técnicos de topografia e ortofotografia apresentados à Justiça dão sustentação precisa aos cálculos e evidenciam a gravidade dos fatos, incluindo vídeos e fotos que mostram máquinas escavadeiras em operação e caminhões sendo carregados com terra em áreas municipais.

Em sua manifestação, o promotor afirma que os atos administrativos da Prefeitura “estão eivados de nulidade” e, se não forem suspensos com urgência, podem causar “incontáveis prejuízos ao patrimônio público e ao meio ambiente”. Por isso, defende a concessão de medida liminar para impedir imediatamente novas extrações e solicita, em caso de descumprimento, a imposição de multa diária de R$ 10 mil diretamente ao prefeito.

Entre os pedidos da ação popular, estão:

• Nulidade de todos os atos administrativos que autorizaram ou permitiram a extração de terra;
• Ressarcimento integral ao erário pelos danos causados;
• Elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com aprovação da CETESB;
• Proibição definitiva de novas extrações de terra sem o devido licenciamento ambiental, sob pena de multa;
• Responsabilização civil e criminal de todos os envolvidos, inclusive outros agentes públicos ou particulares que possam ser identificados durante o processo.

A manifestação do Ministério Público confere força jurídica e institucional à denúncia, abrindo caminho para que a Justiça possa conceder tutela de urgência e aprofundar as investigações sobre os danos causados ao município.

Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Herculândia e o prefeito Paulo Sérgio de Oliveira não haviam se manifestado oficialmente sobre o posicionamento do Ministério Público.

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Restando apenas 24 horas para a eleição da Câmara de Tupã (SP), o presidente Eduardo Akira Edamitsu, o “Shigueru” (PSD), seguirá sendo alvo das atenções mesmo fora da mesa diretora do Legislativo, a partir de janeiro.

Depois de se ver livre de um pedido de afastamento, agora deverá ser protocolado no Ministério Público (MP), denúncia sobre a relação que mantém com a empresa Circular Trans VLP.

O procedimento é por conta de um contrato de locação que envolve familiares de Shigueru e a empresa prestadora de serviços públicos, a qual o vereador intermedeia seus pleitos junto à prefeitura e como presidente da Câmara.

De acordo com os denunciantes, é um caso típico de conflito de interesses, e que pode caracterizar improbidade administrativa.

A denúncia é a mesma que engrossava uma série de outras contra o vereador, apresentadas no pedido de impeachment protocolado dia 5, pela dona de casa Ilda dos Santos Souza de Figueiredo.

A atual garagem da Trans VLP funciona no prédio onde por muito tempo se estabeleceu o “Guincho do Shigueru”, à Rua Brasil, 1.350, Vila Espanha.

Fotos de confraternização de 2017, com a participação de Shiguero e do ex-prefeito José Ricardo Raymundo (PV) revelam que a Trans VLP já estava estabelecida no local, praticamente desde sua chegada ao município, quando começou operar em outubro.

Naquele ano, o subsidio era de R$ 50 mil, depois passou para R$ 65 mil e agora dobrou: R$ 130 mil por mais três meses, podendo ser prorrogado por mais três, depois de uma greve simulada para forçar a aprovação pela Câmara.

ALUGUEL

O blog apurou que o imóvel teria sido locado através da Imobiliária Aliança e o valor do aluguel giraria em torno de R$ 4.500,00.

A prefeitura de Tupã mantém contrato com a Trans VLP até o dia 31 de agosto de 2023, mas poderá prorroga-lo por igual período.

Com o novo subsídio de cerca de R$ 130 mil por até 6 meses, cerca de R$ 30 mil serão destinado ao pagamento de aluguel do prédio da família Shigueru.

Nestes quase cinco anos de permanência no município, com garagem estabelecida a partir de dezembro, na Rua Brasil, a empresa já desembolsou perto de 240 mil com o pagamento de aluguel.

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O inquérito foi aberto por conta de denúncia anônima, que resultou no ajuizamento de uma ação na 1ª Vara Civil da Comarca de Tupã, cuja sentença anulou o processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

O município recorreu da decisão, mas sofreu derrota também no Tribunal de Justiça de São Paulo. O órgão superior manteve a decisão de primeira instância e negou provimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal.

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Durante todo o trâmite do procedimento de investigação, o advogado Luís Gustavo Guimarães Botteon manifestou sobre a falta de provas contra a conselheira Samara Rodrigues, sobre eventual exposição de criança nas redes sociais e em grupos de aplicativo, conforme a denúncia.

Ao final, a própria Prefeitura admitiu de que houve uma conversa de caráter particular entre conselheira e outra pessoa, porém impossível determinar de qual computador ou notebook utilizado (se particular ou da prefeitura).

DECISÃO

– Analisando os elementos colhidos no presente procedimento, verifica-se que o ARQUIVAMENTO é a medida imperiosa, já que inexistem razões para o ajuizamento de ação civil pública ou a adoção de qualquer outra providência, iniciou seu relatório a promotora de Justiça Nakagawa.

– Exauridas as diligências, não advieram aos autos elementos seguros de que que tenha a Conselheira Tutelar Samara Caroline Rodrigues, ora investigada, efetivamente exposto em grupos e redes sociais uma criança que estava sendo abrigada por ela em sua função como conselheira.

Ainda que constem prints da referida conversa existente entre Samara e uma terceira pessoa, a quem ela atribuiu que seja seu genitor, não foi possível esclarecer quem teria acesso às fotos e aos dados constantes naquele diálogo.

Inclusive, a Prefeitura de Tupã explanou que não há possibilidade de determinar de qual computador teria partido o uso do aplicativo WhatsApp, pois as conversas e fotografias não ficam salvas na máquina, nem de quem teria partido ou sua veiculação em redes sociais.

Finalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente informou que, em reunião, decidiu-se pelo arquivamento do novo procedimento administrativo instaurado em desfavor da conselheira em razão de que o único fundamento da denúncia deriva de conversa particular obtida de forma ilícita, com violação do sigilo das comunicações.

Assim, considerando que não há provas robustas para imputar à Conselheira Tutelar em epígrafe a conduta de ter exposto menor em redes sociais ou conversas em grupos pelo aplicativo WhatsApp, bem como levando em consideração que não há novas provas aptas a corroborarem o alegado na denúncia anônima, não tendo sido confirmada a existência de lesão a direitos ou interesses difusos, não vislumbro viabilidade de prosseguimento das investigações e/ou em propor ação civil pública de que cuida a Lei nº 7.347/85.

Também, não verifico nos autos elementos informativos ou a possibilidade de outras diligências que possam autorizar persuasão diversa.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da 3ª Promotora de Justiça de Tupã, abaixo-assinado, promove o arquivamento do presente inquérito civil, com fundamento nos artigos 90 e 101 da Resolução nº 1342/2021, CPJ, de 1º de julho de 2021, ressalvando-se a possibilidade de reabrir as investigações, caso de outras provas tenha notícia.

Nos moldes do artigo 102 Resolução nº 1342/2021, CPJ, de 1º de julho de 2021, os presentes autos deverão ser encaminhados, no prazo de 03 (três) dias, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para reexame necessário, concluiu a decisão a Promotoria.

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Conforme a matéria divulgada pelo Blog, em 30 de outubro de 2018, repete-se o fato 1 ano depois. A prefeitura confirmou ontem (9) a saída de Laércio Garcia no final deste mês por incompatibilidade do cargo que ocupa na municipalidade e de seu vínculo empregatício com a Santa Casa, já que o hospital recebe recursos da prefeitura para a manutenção dos serviços.

Ainda no governo de Ricardo Raymundo (PV), o fato já havia sido questionado, mas à época, o próprio Laércio pediu exoneração. Agora, o prefeito Caio Aoqui (PSD) pretende exonerá-lo, por orientação do Ministério Público (MP).

Em situação semelhante, o MP, através do promotor Rodrigo de Moraes Garcia determinou em 2013, primeiro ano do terceiro mandato de Manoel Gaspar (MDB) que o então secretário de Saúde, Antônio Brito (PSB) fosse desligado num prazo de 30 dias do cargo de diretor administrativo do hospital São Francisco e ou que fosse exonerado do cargo de secretário que exercia.

Para o Ministério Público a nomeação de um diretor de uma unidade hospitalar que recebe subvenção do município e, ao mesmo tempo, é ordenador de pagamento para a iniciativa privada, configurava conflito de interesses, ofensivo ao princípio constitucional da moralidade administrativa.

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O Ministério Público (MP), através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Repressão dos Atos de Improbidade Administrativa, Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira recomendou ao prefeito Caio Aoqui que providencie fiscalização dos funcionários públicos municipais para que se abstenham de receber qualquer contraprestação pecuniária, mesmo que eventual e irrisória, para a entrega de pneus usados inservíveis.

O MP exigiu medidas necessárias para que a administração pública cumpra a lei 8.666/93 e o decreto 99.658/1990 quanto a doação de bens inservíveis, atendendo-se o interesse público.

A prefeitura vai ter que encaminhar ao MP num prazo de 30 dias, documentos comprobatórios da adoção de providências. O teor dessa decisão também deve ser encaminhado ao secretário de Agricultura e Meio Ambiente José Rodrigues, o “Zé Vinagre”.

Caso o Executivo não acate a recomendação, o MP vai tomar medidas legais e judiciais, inclusive, com o ajuizamento de ação civil pública.

ENTENDA O CASO

O caso foi denunciado em 9 de maio de 2017 ao MP e também ao blog, através do funcionário público Luciano Duque.

À época, Duque era responsável pela coleta de lixo no período noturno e, ao assumir seu turno de trabalho, na Secretaria de Meio Ambiente, no dia 25 de abril, revelou que flagrou um esquema suspeito de que funcionários da pasta estariam recebendo gorjeta em troca de pneus usados – descartados por borracharias de Tupã.

Os pneus considerados carcaças são recolhidos das borracharias da cidade para dar destinação correta e impedir que sirvam de recipientes de proliferação do mosquito Aedes Aegypti.

O funcionário resolveu denunciar ao MP após alegar suposta perseguição por parte do então secretário Afonso Ponce, que teria ido buscar o recibo e o valor que confirmariam a destinação da gorjeta. O fato também chegou ao conhecimento do ex-prefeito Ricardo Raymundo.

DINHEIRO DE CAFÉ

Ao se defender Ponce confirmou a instauração de um procedimento administrativo para investigar o caso e alegou “que dinheiro de caixinha, não era corrupção. O que ocorreu nesse caso é que o cidadão que recolheu os pneus deu uma caixinha, gorjeta para os funcionários da Secretaria”.

– Isso acontece corriqueiramente, seja na limpeza de um terreno, na coleta diária de lixo – sempre há um comerciante ou outro que faz a doação de um refrigerante para o funcionário, assim como fornecedores fazem doação durante o período das festas de fim de ano para a confraternização da categoria, disse.

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A decisão do promotor de Justiça, Rodrigo de Moraes Garcia de pedir o arquivamento do procedimento de investigação de “obras irregulares” da administração de Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB) deixou irritado o presidente da Câmara de Tupã, Valter Moreno Panhossi (DEM).

Durante a sessão ordinária do Legislativo, de segunda-feira, dia 18, ele fez severas críticas ao Judiciário e, em especial, a 2ª Promotoria de Justiça de Tupã.

O documento possui 14 páginas, e foi concluído no final de maio. Dia 5, foi protocolado na Câmara, notificando Valter Moreno autor do relatório da CPE – Comissão Parlamentar Especial, que apontou irregularidades em 27 das 33 obras herdadas em 2013, pela administração de Manoel Gaspar (sem partido).

O Ministério Público (MP) chegou à conclusão de que as obras não causaram prejuízos ao erário público, após 2 anos e meio da CPE encaminhar mais de 30 mil páginas de documentos relacionadas aos processos de licitações e a análise sobre supostas irregularidades “e com fortes indícios de desvio de dinheiro público”, conforme apontou o presidente da CPE, Valter Moreno.

A CPE tinha como relator o ex-vereador Luis Alves de Souza (PC do B), e como membro, o ex-vereador José Maria de Oliveira, o “Zé Maria” (PROS).

Como não houve entendimento entre o relatório apresentado por Luis Alves e os demais integrantes da Comissão, optou-se por um novo relatório assinado pelo presidente da Comissão, entretanto, a argumentação do ex-vereador ajudou no convencimento da promotoria.

De acordo com o MP, Luis Alves de Souza maculou o parecer do presidente da Comissão como uma sucessão de Ctrl+C e Ctrl+V em relação as obras enfocadas e que os trabalhos de diligência e investigação não contaram com a colaboração de peritos engenheiros, considerando que nenhum dos membros da comissão tinha conhecimento técnico na área.

A administração municipal observou que todas as obras foram fiscalizadas e que os aditamentos decorreram de contingências econômicas em função do atraso dos repasses de outra esfera da federação e da falta de recurso municipal, que houve rescisão de contrato amigável e a maioria das obras encontra-se finalizada e vários convênios foram revalidados.

Até o atual prefeito José Ricardo Raymundo (PV) também foi ouvido e reiterou os termos dos depoimentos da administração de Manoel Gaspar. Segundo Ricardo – “das 27 obras listadas pela Comissão da Câmara, 16 foram finalizadas, uma cancelada e outras 9 seguem paralisadas, aguardando nova licitação.

HERANÇA

Já o presidente da Câmara Valter Moreno Panhossi esclareceu que todas as obras eram oriundas da gestão do ex-prefeito Waldemir. Admitiu que o ex-prefeito não foi convocado para prestar esclarecimentos, mas que houve aditivos e medições irregulares.

Apontou como exemplos as obras do “Espaço das Artes”, o que redundou em ajuizamento de ação civil pública do Ministério Público, e sobre a macrodrenagem feita com recursos federais e objeto da atenção do MPF – Ministério Público Federal.

Quanto a construção do Complexo da Polícia Civil (finalizado), a Praça de Multi-Uso, a Arena de Eventos e a Praça Figueiras, o MP salientou que foi objeto de inquérito civil específico e já arquivado.

Por fim, a Unidade Regional do Tribunal de Contas afirmou ter constatado, na maioria das obras, “falhas formais na execução contratual, mas não relatou prejuízo ao erário”. De acordo com a Comissão Especial da Câmara, as obras apontadas como irregulares teriam causado um prejuízo de mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos.

DORMIU

Waldemir Gonçalves Lopes alegou que a CPE “dormiu no Legislativo por mais de 2 anos, somente foi protocolada no MP em 8 de janeiro de 2016, ou seja, na antevéspera das eleições”.

A defesa do ex-prefeito apontou que o autor da representação tentava criar um “factoide político” para alavancar suas pretensões de se candidatar ao posto de prefeito, que em nenhum momento notificou o ex-prefeito para prestar esclarecimentos, e sequer teve o cuidado de distinguir quais eram as responsabilidades do ex-prefeito Waldemir (2009/2012) e do ex-prefeito Manoel Gaspar (2013/2016) e que o TCE – Tribunal de Contas do Estado não criticou qualquer licitação.

OMISSÃO

Por fim, o MP cita que as empreiteiras e as construtoras também não foram ouvidas no decorrer dos trabalhos da CPE, assim como o ex-prefeito Waldmir Gonçalves Lopes, de modo que não puderam expressar a versão da Administração Pública. “Ademais, o relatório da CPE se ressentiu da ausência de subsídios técnicos de engenheiros, arquitetos e contabilistas, que pudessem propiciar um amplo enfoque da questão das obras públicas em Tupã”

No final do seu relatório, o promotor Rodrigo de Moraes Garcia lembra “ainda que pautemos pela extrema cautela e responsabilidade no ajuizamento de ações civis públicas, mas é certo que a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social não se furtou à responsabilização dos agentes políticos no âmbito do Município de Tupã, do que é evidência a assertiva lançada pela magistrada sentenciante, no bojo da sentença proferida no processo de ação civil pública que responsabilizou servidores e empresa contratada na obra do Espaço das Artes, o qual o ex-prefeito se tornou inelegível – número de ações de improbidade envolvendo fraude em licitações. Com as obras enfocadas finalizadas em sua grande maioria, com a alocação de recursos para a finalização das poucas restantes e com a adoção de providências judiciais naquelas que se mostrou necessário, tenho como ausente a justa causa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face dos prefeitos que se sucederam à frente do Executivo tupãense, motivo pelo qual promovo o arquivamento deste e dos apensados inquéritos, submetendo-os à elevada apreciação deste E. Colegiado, para os fins do artigo 9º da Lei Federal 7.347/85”.

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Por G1 Bauru e Marília

O Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil para investigar se a prefeitura de Marília realizou propaganda irregular nas rádios Itaipu FM e Rádio Clube AM.

Segundo o MPF, o prefeito Daniel Alonso teria praticado ato de improbidade administrativa ao pagar cerca de R$ 8,5 mil para a divulgação de propagandas da prefeitura e do Daem, sendo que a filha dele, Daniele Alonso, tinha comprado grande parte dos horários de transmissão das duas rádios.

Em nota, a prefeitura de Marília disse que não existe nenhuma irregularidade nos pagamentos para as rádios, e que gastou valores irrisórios em publicidade esse ano

Existe uma lei municipal em Marília que proíbe a contratação de serviços de parentes do prefeito ou vice-prefeito. As duas rádios foram tiradas do ar no fim de semana por ordem da Justiça após o pedido do Ministério Público Federal que também investiga a compra de horários de transmissão.

Fora do ar

Segundo a ação do MPF, há indícios de irregularidades no contrato entre as rádios e a empresa Estúdio DM LTDA, que tem como proprietária Daniele Alonso.

De acordo com as investigações, em março deste ano, a filha de Alonso fechou contrato de um ano, arrendando horários de transmissão com as duas rádios. No total, foram arrendados 11 horas de transmissão, para que a empresa Estúdio D.M. LTDA fizesse a produção de programas jornalísticos e comerciais no valor de R$ 288 mil.

Fonte: G1 Bauru e Marília

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Professores que participaram do processo seletivo realizado no domingo (9), na FACCAT protocolaram recurso nesta quinta-feira (13) ponderando sobre questões incoerentes ao cargo optado no ato da inscrição, conforme edital divulgado pela prefeitura de Tupã.

Outros candidatos denunciaram ao Ministério Público (MP) as irregularidades encontradas no processo seletivo, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, através da PAIDEIA – Capacitação, Consultoria & Assessoria – ME, do município de Catanduva. A PAIDEIA tem como proprietário José André Banhos, filiado ao Partido Verde. Foi candidato a vereador nas eleições de 2012 e também aparece como doador à campanha eleitoral do PV, nas eleições de 2014.

De acordo com o edital 001/2017, as oportunidades são para Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Professor de Artes ou Ed. Artística, Professor de Educação Física, Professor Interlocutor de Libras, Professor de Necessidades Educacionais Especiais, Professor de Informática Educativa e Professor de Inglês.

O salário previsto está na faixa de R$ 1.607,14 a R$ 1.987,04, para desempenhar atividades em carga horária de 30 ou 40 horas semanais.

INVESTIGAÇÃO

De acordo com a denúncia feita ao MP de Tupã, o processo seletivo teve no período da manhã uma prova única para professores de diversas disciplinas sem coerência ao cargo optado na inscrição. No período da tarde a prova aconteceu para os professores de Ensino Fundamental, onde existiam questões mal elaboradas. “Pior várias questões (matemática) tiradas da internet”, confirmou uma das candidatas.

Outra questão observada pelos candidatos foi a presença de funcionários da Secretaria da Educação aplicando as provas, uma vez que havia uma empresa contratada para fazer esse acompanhamento.

Sentindo-se prejudicados, o pedido de averiguação foi protocolado no Ministério Público. Uma cópia da matéria divulgada pelo blog, exatamente no domingo, revelando a possível coincidência de o proprietário ser do mesmo partido do prefeito José Ricardo Raymundo.

“Cabe salientar que o processo seletivo, independente do cargo à disposição, previu apenas uma prova objetiva, com apenas 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo certo que os conhecimentos específicos para as atribuições a serem exercidas no serviço público foram avaliados apenas em 5 (cinco) questões de múltipla escolha. Desta feita, o processo seletivo não atende ao interesse público, consistente na seleção dos melhores candidatos”, enfatizou a representação.

LEGAL OU ILEGAL?

Segundo o site: http://foconosconcursos.jcconcursos.uol.com.br, Embora não exista lei que regulamente ou proíba a possibilidade de as bancas executoras dos certames usarem questões já aplicadas em provas anteriores, o que comumente ocorre é o reconhecimento da falha e a anulação da questão espontaneamente pela instituição organizadora do concurso público.

Já no que se refere à esfera judicial, existem dois diferentes posicionamentos, a depender da quantidade de questões plagiadas na prova de concurso público.

Assim, se houver a ocorrência de apenas algumas questões repetidas, os magistrados vêm entendendo pela ausência de motivo suficiente para declarar a anulação da questão ou do concurso, pois o simples fato de haver plágio de poucas questões não significa que outras pessoas tiveram acesso a elas e obtiveram vantagens sobre os demais candidatos.

Outro é o entendimento quando se verifica uma grande quantidade de questões repetidas em outros concursos. Nesse caso, os tribunais entendem que tal prática ofende os princípios da legalidade, moralidade e de tratamento isonômico dos candidatos, o que pode ocasionar a suspensão do certame e, inclusive, uma ação de improbidade contra os executores do certame.

Em matéria postada por Thaisi Jorge, em agosto de 2013 e de autoria – sócia do escritório Machado Gobbo Advogados, especialista em servidor público e concurso público, Vice presidente da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF, Professora da Universidade de Brasília, caso o PLS – Projeto de Lei do Senado 74/2010 seja convertido em Lei, futuramente, os candidatos terão certa quietação sobre o tema, pois existe, nesse PLS, a indicação de categórica proibição à aplicação de questões já utilizadas em concursos públicos anteriores, da mesma ou de outra instituição organizadora.

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